LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A Lei Federal n°13.709 de 14/08/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trata da proteção dos dados pessoais, digitais ou impressos, para assegurar os direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento das pessoas.

No IMA foi criado um Grupo de Trabalho (GT), através da Portaria IMA nº 1.989 de 29/07/2020, para aplicar estratégias com o objetivo de implantação da LGPD.

O GT do IMA segue as diretrizes do Grupo de Trabalho Estadual, instituído pela Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEF/AGE/Prodemge n°10.064 de 29/07/2019.

Nesse sentido, atendendo as diretrizes do Grupo de Trabalho Estadual e da própria LGPD, o IMA nomeou uma encarregada para exercer a atribuição de Encarregada de Tratamento de dados. 

A função da Encarregada de Tratamento de Dados é aceitar reclamações e comunicações das pessoas que possuem dados pessoais guardados pelo IMA, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os servidores do IMA a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à LGPD, entre em contato no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pela Unidade IMA/LGPD do Sistema Eletrônico de Informações - Sei