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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Legislação habilitação mormo

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Legislação Federal

Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018
Aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE).

Instrução Normativa n° 50, de 24 de setembro de 2013
Torna obrigatória a notificação da suspeita ou ocorrência de doença listada no seu anexo, para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal.

Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013
Estabelece critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios MAPA.

Instrução Normativa n° 17, de 08 de maio de 2008
Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos – PNSE, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto Lei n° 818, de 05 de setembro de 1969
Dispõe sobre a aceitação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por Médico Veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.

Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934
Aprova o regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Portaria nº 35, de 17 de abril de 2018
Define os testes laboratoriais a serem empregados para o diagnóstico de mormo no Território Nacional.

Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016
Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

 

Legislação Estadual

Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016
Estabelece a estrutura orgânica da administração publica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei nº 16.938, de 16 de agosto de 2007
Institui a Política Estadual de Controle e Erradicação da AIE e dá outras providências, inclusive relacionadas ao mormo.

Decreto nº 47.398, de 12 de abril de 2018
Contém o regulamento do IMA, para a execução das políticas públicas de defesa agropecuária, sob sua competência, no Estado de Minas Gerais, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal.

Portaria nº 1391, de 06 de janeiro de 2014
Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização e controle de animais em eventos pecuários.