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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Queijos Artesanais

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O Decreto nº 9.918, de 18/07/2019, que regulamentou a Lei nº 13.680, de 14 /07/2018, estabelece diretrizes para concessão do Selo Arte, permitindo que os produtos artesanais  de origem animal realizem o comércio interestadual,  desde que estejam submetidos à inspeção sanitária. 

Para tanto, os produtores de queijo precisam estar registrados no serviço de inspeção estadual, realizado pelo IMA, e cumprirem as normas de boas práticas agropecuárias e boas práticas de fabricação artesanal.


Documentação exigida para registro

  • Queijaria 

Requerimento

Documentos registro queijaria

 Formulário registro rótulo 

Memorial descritivo queijaria

Planilha controle rebanho 

  • Entreposto de Queijo Artesanal

Requerimento

Documentos registro entreposto

Formulário registro rótulo

Memorial descritivo entreposto


  • Legislação 

Decreto nº 9918 de 18 de julho de 2019

Lei 13.680, de 14 de Junho de 2018

Lei nº 13.860 de 18 de junho de 2019

Lei Estadual nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018

Resolução Secretaria da Agricultura nº 24/2019

Portaria nº 1937, de 14 de agosto de 2019

Regras de Transição de Queijarias Certificadas


 

                                                                      Manual de aplicação Selo Arte                                                                                                                                                                                              

                       

 

                               
                          Clique aqui para consultar a relação dos produtores cadastrados Queijo Minas Artesanal                                                                         

                                                                            

 

O que é um produto artesanal?

Para ser considerado artesanal, os produtos deverão atender aos requisitos presentes no Decreto nº 9.918/2019, que são:

  • As matérias-primas de origem animal devem ser beneficiadas na propriedade onde se localiza a unidade de processamento ou tenham origem determinada;
  • A adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo, que tenha influência ou determine a qualidade e a natureza do produto final;
  • A adoção de boas práticas de fabricação com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor;
  • A adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção de matéria-prima ou nas unidades de origem determinada, que contemplem sistemas de produção sustentáveis;
  • O produto final é de fabrico individualizado e genuíno, podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes;
  • O uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo necessário, não sendo permitida a adoção de corantes, aromatizantes e demais aditivos considerados cosméticos; e
  • O processamento é feito, prioritariamente, a partir de receita tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.