Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário

O que é?
É o registro obrigatório para que o estabelecimento possa comercializar produtos de uso veterinário.

Quem pode utilizar este serviço?
Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que precise de cuidados especiais e de natureza biológica.

Etapas para realização deste serviço

Etapa 1 - Solicitar registro do estabelecimento
O responsável legal pelo estabelecimento revendedor deve procurar o escritório seccional do IMA e apresentar a documentação exigida. 

Documentação
• Requerimento para registro e cadastro de estabelecimento (abaixo)
• Cópia autenticada do contrato social e, se for o caso, a última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado no objeto social; 
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,  podem constar várias atividades, e caso não esteja especificado a finalidade comércio de produtos veterinários, deve estar escrito “outros”; 
• Cópia da Inscrição Estadual; 
• Declaração de Responsabilidade Técnica assumida por médico veterinário inscrito no CRMV-MG; 
• Cópia da carteira profissional do Responsável Técnico.

Canais de Prestação
Presencial - No escritório seccional do IMA que atenda ao município em que o estabelecimento esteja localizado

Etapa 2 - Pagar a taxa
O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Valor
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Etapa 3 - Receber vistoria 
Após receber a documentação e comprovação do pagamento da taxa de registro, a fiscalização do IMA irá vistoriar as instalações e a compatibilidade com as atividades descritas.

Canais de Prestação 
Presencial -no estabelecimento comercial requerente do registro.

Etapa 4  - Receber o certificado de registro 
Após o cumprimento das etapas anteriores o IMA emitirá o Certificado de Registro, válido por um ano. A entrega do certificado poderá ser realizada no escritório seccional em que foi feita a solicitação, entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Documentação
Apresentar documento de identificação do responsável  pelo estabelecimento.

Unidades onde o serviço é prestado
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Quanto tempo leva? Cerca de 30 dias.

Legislação
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Dúvidas frequentes
O estabelecimento que comercializa artigos pet e shampoos sem ação terapêutica deve solicitar registro junto ao IMA? Não, o estabelecimento deve estar registrado somente se houver o comércio ou armazenamento de produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica, conforme estabelecido no Art. 4º, § 3º, do Decreto Federal 5.053/2004.

Clínicas e consultórios veterinários estão obrigados a registro? Não, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários não estão passíveis a registro, exceto se houver o comércio de produtos de uso veterinário, previsto inclusive no objeto social.

É obrigatório ter responsável técnico médico veterinário para obter o registro? Sim, o estabelecimento deve fazer prova por meio de declaração de que tem a seu serviço responsável técnico médico veterinário.