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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Registro para o comércio de agrotóxico

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Todo estabelecimento que comercializa, armazena ou presta serviço de aplicação de agrotóxico deve, obrigatoriamente, ser registrado no IMA. O órgão fiscaliza as condições de armazenamento do agrotóxico para evitar danos à natureza e  contaminações do meio ambiente e dos usuários. A validade do registro é por tempo indeterminado, não sendo necessária a sua renovação. O proprietário deve solicitar o registro no escritório do IMA que atende ao município onde está localizado o estabelecimento comercial apresentando os documentes necessários. 

Valor da taxa: Sob consulta

Documentos necessários:

- Formulário Requerimento para registro e cadastro de estabelecimento preenchido;
- Certidão de registro da empresa no conselho de fiscalização profissional e apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica do profissional e Carteira de Identidade Profissional (cópia);
- Empresa prestadora de serviço de aplicação aérea de agrotóxico e afim apresentar registro da empresa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (cópia);
- Relação do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com seus componentes e composição química;
- Alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder municipal (cópia);
- Licença de operação ou autorização ambiental do estabelecimento, expedida pelo órgão estadual competente (cópia);
- Credenciamento em posto ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins - para estabelecimento comercial (cópia);
- Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço efetuado pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) enviado após análise da documentação do produto. 

IMA|

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