Protocolo Sanitário - Situação de emergência

 

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Protocolo sanitário a ser adotado pelos empreendedores responsáveis por barragens em situação de emergência, abrangidas pela Lei nº 23.291 de 25 de janeiro de 2019 (Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens), de acordo com Decreto nº 48.078 de 05 de novembro de 2020 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291 e estabelece medidas para aplicação) e com Portaria IMA nº 2047 de 31 de março de 2021 (Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência-PAE, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, referentes à preservação e salvaguarda dos animais de produção)

Clique: PORTARIA IMA Nº 2047 de 31 de março de 2021

 Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE – para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291/2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência, referentes às ações necessárias para a preservação e salvaguarda dos animais de produção.
• Aprova o ANEXO I - PROTOCOLO SANITÁRIO A SER ADOTADO NAS PROPRIEDADES DE ABRIGO DE ANIMAIS RESGATADOS, EM FUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.