Agrotóxicos

Para proteger a oferta de alimentos com boa qualidade e coibir o uso indiscriminado de agrotóxicos, a legislação do setor regula segmentos importantes que vão do comércio até o destino final das embalagens vazias.

Em Minas Gerais, compete ao  IMA fiscalizar o comércio de agrotóxicos verificando o cadastro dos produtos à venda,  as condições de armazenamento, as embalagens e se a venda foi feita mediante receita agronômica. A fiscalização prossegue nas etapas de transporte, uso e devolução das embalagens vazias desses produtos.

Todo agrotóxico ou afim destinado ao uso agrícola ou na proteção de florestas plantadas para ser comercializado, armazenado e utilizado em Minas Gerais deve ser cadastrado no IMA e registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou Ibama.

Compete ao responsável pelo cadastro, manter atualizados no IMA os dados do produto.