- Índice legislação brucelose e tuberculose
- Lei Estadual nº 10.021
- Decreto Estadual nº 30.879
- Portaria IMA nº 1755
- Portaria IMA nº 1396
- Portaria IMA nº 1391
- Portaria IMA nº 1296
- Portaria IMA nº 1142
- Portaria IMA nº 1070
- Portaria IMA nº 1069
- Portaria IMA nº 243
- Portaria conjunta IMA/CRMV-MG nº 01
- Portaria conjunta IMA/MAPA nº 05
- Portaria conjunta IMA/MAPA nº 01
- Portaria MAPA nº 73
- Portaria MAPA nº 11
- Portaria MAPA nº 10
- Instrução Normativa nº 59
- Instrução Normativa nº 34
- Instrução Normativa nº 30/2013
- Instrução Normativa nº 30/2006
- Instrução Normativa nº 10
- Instrução de Serviço nº 21
- Instrução de Serviço nº 19
- Instrução de Serviço nº 06