- Índice legislação suídeos
- Lei Estadual nº 12728
- Lei Estadual nº 16938
- Portaria IMA nº 154
- Portaria IMA nº 934
- Portaria IMA nº 974
- Portaria IMA nº 1157
- Portaria IMA nº 1590
- Portaria IMA nº 392
- Portaria MAPA nº 152
- Plano Vigilância Asselvajados
- Instrução Normativa nº 06
- Instrução Normativa nº 08
- Instrução Normativa nº 19
- Instrução Normativa nº 22
- Instrução Normativa nº 27
- Instrução Normativa nº 44
- Instrução Normativa nº 47
- Instrução Normativa nº 50
- Instrução Normativa nº 54
- Instrução Serviço nº 12
- Instrução de Serviço nº 05
- Instrução de Serviço nº 05
- Instrução Serviço nº 19
- Norma Interna DSA 05
- Ofício Circular nº 05-2010
- Fax Circular nº 121